Lei nº 13.429/2017 e os novos rumos da terceirização

A terceirização no Brasil é uma realidade adotada pelas empresas desde a década de 1990 e, com o advento da Lei nº 13.429/2017, a tendência natural é a de que os processos envolvendo a prestação de serviços por meio de trabalhadores terceirizados seja ampliado ao longo dos próximos anos.

Ainda que oriunda de um projeto de lei (PL nº 4.302/1998) votado pelo Senado há muitos anos e cuja aprovação na Câmara dos Deputados se deu de forma célere  após voltar à pauta depois de vários anos engavetado, a Lei nº 13.429/2017 coloca luz onde anteriormente as relações estavam baseadas no entendimento da justiça do trabalho, refletido na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, gerando, muitas vezes, insegurança jurídica para as empresas na definição do que poderia ou não ser terceirizado.

Analisado o texto da nova legislação, especificamente o parágrafo 2º do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, reputamos como lógica e natural a conclusão de que ao estabelecer que “Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante”, a intenção do legislador foi a de permitir a terceirização de qualquer uma das atividades da empresa contratante, sejam elas relacionadas à atividade-fim ou à atividade-meio da empresa tomadora dos serviços terceirizados.

O novo panorama jurídico estabelecido a partir da publicação da Lei nº 13.429/2017 é diretamente oposto ao posicionamento refletido na Súmula nº 331 do TST que, com o advento da legislação específica sobre a matéria e, inclusive, em observância ao princípio da separação dos poderes, deve rever o teor da referida Súmula, na medida em que não mais existe o vácuo legislativo que outrora permitiu a sua edição.

Embora nos pareça forçoso concluir de maneira diversa à acima, há de se destacar que a Lei nº 13.429/2017 vem sendo objeto de conclusões opostas, baseadas em construções argumentativas que permitiram, supostamente, adotar o entendimento de que a Lei nº 13.429/2017 não tem o condão de permitir a terceirização das atividades-fim de uma empresa pois, se assim o quisesse fazer, deveria o legislador ter sido expresso no texto, como o fez com relação aos trabalhadores temporários, conforme menção existente no parágrafo 3º do art. 9º da Lei nº 6.019/1974 (com a redação trazida pela Lei nº 13.429/2017) e que prevê “(…) o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim”.

A construção acima nos parece forçosa, uma vez que não caberia a interpretação restritiva do parágrafo 2º do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, ou seja, onde o legislador não limitou, não caberia ao intérprete fazê-lo.

Embora a controvérsia pareça permanecer, já existe uma primeira decisão do judiciário aplicando a lei conforme o legislador quis seja ela aplicada: entendendo lícita a terceirização da atividade-fim.

De qualquer forma, considerando que a terceirização de serviços está prevista no Projeto da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6.787/2016) e, adicionalmente, não está descartada a votação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 4.330/2008 (PL 30/2015), existem chances de que o poder legislativo aclare o tema de forma definitiva.

Da mesma forma, nada impede que o poder judiciário, com a revisão da Súmula nº 331 por parte do TST, pacifique a questão.

Resta agora aguardar os próximos desdobramentos sobre o tema, com a esperança de que legislador ou judiciário ajam, preventivamente, para evitar que o tema terceirização permaneça sendo objeto de inúmeros questionamentos judiciais baseados em teses interpretativas sobre o tema.

Desde já, porém, a recomendação é para que as empresas sejam cautelosas ao decidirem terceirizar novas atividades e continuem zelosas quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, uma vez que os riscos de reconhecimento de vínculo de emprego e de responsabilização subsidiária pelos pagamentos inadimplidos pela prestadora não deixaram de existir com a publicação da nova lei.