Securitização de Créditos Inadimplidos

O conceito básico de Securitização vem evoluindo junto com o sistema financeiro e os produtos que este apresenta ao mercado.

No caso dos entes públicos, tal processo tem por objetivo proporcionar a obtenção de recursos e ativos financeiros imediatamente, tendo como fonte uma receita específica, a estimativa de receita futura a ser obtida pela recuperação (cobrança) dos créditos inadimplidos pelos contribuintes, sejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, ou seja, a totalidade do fluxo financeiro obtido com a recuperação dos créditos inadimplidos.

Existem duas formas básicas de segregação dos fluxos de receita oriunda da recuperação dos créditos inadimplidos, ambas criadas e autorizadas por Lei Complementar (Federal, Estadual, Municipal):
  1. A criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), como fez recentemente o Estado do Rio de Janeiro, que, com a Lei 7.040/2015 autorizou a securitização e criou a Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC), e
  2. A criação de um Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa  (FECIDAT), como fez em outubro de 2015, o Município de Niterói.
Há significativa diferença entre ambos, onde o primeiro é uma empresa (tributada), não dependente, criada na estrutura orgânica do ente público, e o segundo, apenas uma rubrica contábil e orçamentária, sem personalidade jurídica (e, portanto, sem tributação alguma), mas com CNPJ, permitindo, de tal forma, a gestão apartada do fluxo financeiro obtido com a cobrança dos créditos inadimplidos.

Decidida a modelagem, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamenta os veículos para levar os ativos a mercado, especialmente com as ICVM 444/06, 400/03 e 476/09, esta última a mais utilizada.

A Securitização, na forma que defendemos, se faz olhando para a totalidade da promessa de recuperação dos créditos, ou seja, o total do fluxo financeiro decorrente dos créditos inadimplidos.

Com a cessão integral, a Instituição contratada seguirá rito para qualificação dos ativos a serem emitidos, seguindo a modelagem de qualificação das agências classificadoras de risco, atribuindo valor aos ativos resultantes, em 3 categorias: sênior, mezanino e subordinadas.

O cálculo leva em consideração alguns fatores de segurança, a composição do Estoque (por tributo, por ano de lançamento e a composição do mesmo, em principal, multa e juros), o percentual de inadimplência histórico dos tributos em relação ao lançado ou declarado, e também o histórico de recebimentos nos últimos anos, cujo fluxo também é discriminados por tributo, por ano de lançamento, e a composição em principal, multa e juros efetivamente recebidos.

Com tais informações, é possível estabelecer uma tábua de recuperação dos créditos, adequada à realidade de cada carteira. Com tal informação devidamente parametrizada, a agência de rating consegue estimar, com segurança, o fluxo mínimo para os próximos anos. Assim, resulta uma tábua de mortalidade dos créditos.

A regulação para entes públicos se inicia no artigo 165 da Constituição Federal, e nos artigos 71 a 74 da Lei 4.320/64 e pela autorização legislativa específica, definindo as condições de tal procedimento.

Importante se faz salientar que os créditos inadimplidos, para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não são receita de impostos, e sim Outras Receitas Correntes, de origem tributária. Tal observação é importante para o entendimento de que a securitização de tais receitas respeita as vedações legais, como aquela do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Esse tema está em debate no legislativo, no PLS 204/2016.