Securitização dos Créditos Inadimplidos – Resultados Possíveis

Na semana passada, expusemos os modelos possíveis: SPE pública com Créditos Parcelados, ou Fundo Especial com a totalidade da carteira dos créditos inadimplidos.

São basicamente 3 os fatores que diferenciam as condições de cada modelo:

1 – Quando a cessão é para um Fundo Especial, este uma unidade orçamentária e financeira com CNPJ, é mantida a personalidade jurídica do ente público, e portanto, a imunidade tributária. A cessão é da integralidade da carteira e dos fluxos financeiros decorrentes da recuperação dos direitos creditórios cedidos e, como a emissão é realizada por SPE privada, cujo controle é do sistema financeiro, inexiste firme de compra.

2 – No caso das SPE públicas, com personalidade jurídica distinta do cedente, tributação pelo PIS e COFINS. Adicionalmente, para que existam créditos parcelados, normalmente o ente concede benefícios, como redução de multa e juros, os famosos REFIS, e para que exista rating, e emitidos os ativos sênior, há necessidade de firme de compra na operação.

A Securitização, na forma de Fundo Especial, se faz olhando para a totalidade da promessa de recuperação dos créditos, ou seja, o total do fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos.

Com a cessão integral, o rito para qualificação dos ativos a serem emitidos, leva em consideração o Estoque dos Créditos Inadimplidos (por tributo, por ano de lançamento e a composição do mesmo, em principal, multa e juros), o percentual de inadimplência histórico dos tributos em relação ao lançado ou declarado, e também o histórico de recebimentos nos últimos anos, cujo fluxo também é discriminados por tributo, por ano de lançamento, e a composição em principal, multa e juros efetivamente recebidos.

Com tais informações, é possível estabelecer clara metodologia para identificação da recuperação dos créditos, adequada à realidade de cada carteira. Esta informação devidamente parametrizada, permite à agência de rating conseguir estimar, com segurança, o fluxo mínimo para os próximos 10, 20 anos. Assim, resulta uma tábua de recuperação dos créditos.

No atual cenário, se pensarmos no lançamento de ativos com prazo de 10 anos, cuja carteira nos permitiria calcular que, trazidos a valor presente pela taxa de juros da operação, digamos, de IPCA + 10% ao ano, considerando o cenário base do rating para emissão de ativos em grau de investimentos, e considerando carteira de ativos no valor de R$ 5 bilhões, com fluxo financeiro histórico na ordem de R$ 150 milhões anuais, teremos a seguinte emissão:

1 – R$ 500 milhões em Ativos Sênior, emissão de 10 anos
2 – R$ 1 bilhão em Ativos Mezanino, emissão de 10 anos
3 – R$ 3,5 bilhões em Ativos Subordinados.

Os ativos sênior são distribuídos, e trazem em contrapartida recursos financeiros.

Os ativos mezanino são para uso interno, contábil e orçamentário, como capitalização voluntária da Previdência, contrapartida em convênios, ativos para formação de um Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privado (PPPs), por exemplo.

Os ativos subordinados retornam ao tesouro como contrapartida pela cessão dos direitos creditórios, recebendo o mesmo valor cedido, sem qualquer deságio ou desconto.

Importante se faz salientar que os créditos inadimplidos, para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não são receita de impostos, e sim Outras Receitas Correntes, de origem tributária. Tal observação é importante para afirmar que a securitização de tais receitas respeita as vedações legais, como aquela do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.


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