Cinco anos das debêntures incentivadas: expectativas frustradas, desafios e novos horizontes

Em junho de 2011, para atrair investimentos para projetos de infraestrutura, o governo passou a conceder benefícios fiscais a pessoas físicas nacionais ou estrangeiras ou pessoas jurídicas estrangeiras que adquirissem valores imobiliários cujos recursos fossem destinados a tais projetos, desde que considerados prioritários pelos ministérios respectivos, nos termos e condições estabelecidos na Lei 12.431. Esta foi a gênese das já famosas “debêntures incentivadas”.

Antes mesmo de sua promulgação, a Lei 12.431 foi motivo de euforia entre os especialistas do mercado de capitais, otimistas com seu apelo junto aos investidores. Chegou-se a estimar que os investimentos ultrapassariam a monta dos 100 bilhões de reais já nos primeiros anos de vigência do diploma. Porém, passados mais de cinco anos, os resultados estão aquém daqueles esperados. No ano de 2015, por exemplo, apenas foram investidos 3,3 bilhões em debêntures incentivadas. Daí a indagação: quais fatores afastaram o interesse do investidor nas debêntures incentivadas?

Em primeiro, a versão original da norma deixava uma série de dúvidas que foram dirimidas ao longo do tempo, não sem antes haver demandas do mercado neste sentido. Como exemplo, mencionamos a multa devida pela companhia emissora em caso de não aplicação dos recursos captados na destinação especificada na escritura de emissão, que demandou alteração da Lei 12.431 para que ficasse claro que não impactaria o debenturista. Não obstante, ainda assim os investimentos poderiam ter sido mais relevantes. A relativa falta de interesse se deve, de um lado, por fatores externos à norma, principalmente a crise política e econômica que assola o país, e a fatores de ordem estrutural.

No tocante a esta última, podemos citar certos requisitos formais que as debêntures precisam adotar para se tornarem incentivadas, como a restrição à liquidação antecipada dos títulos e a necessidade de aprovação do projeto de infraestrutura como prioritário pelo ministério competente. O primeiro requisito faz com que emissores pensem duas vezes antes de emitir debêntures de infraestrutura, pois, considerando o longo prazo do título, caso os juros praticados no mercado diminuam nos anos subsequentes à emissão, não haverá a possibilidade de o emissor realizar resgate antecipado para aproveitamento da taxa mais favorável. Já o segundo ponto é de ordem burocrática: a espera até a conclusão da análise ministerial é longa – a depender da demanda do setor, os prazos de espera podem superar 180 dias.

Ciente deste cenário, o governo adotou duas medidas para tentar corrigir esses problemas. A primeira foi a promulgação, pelo Conselho Monetário Nacional, da Resolução nº 4.476, que autorizou a liquidação antecipada dos títulos emitidos entre 12 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2017 após quatro anos de sua emissão. A segunda, por seu turno, foi a inclusão automática dos projetos de infraestrutura objeto de concessão ou parceria público-privada integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI como prioritários, dispensando a classificação ministerial, medida adotada com a edição do Decreto nº 8.874, em outubro de 2016. Com isso, torna-se mais célere a emissão de debêntures incentivadas.

Por serem medidas recentes, os resultados ainda não puderam ser aferidos, mas sua eficácia deverá se revelar nos próximos meses. Em todo caso, em caso de retomada do crescimento econômico no país, o mercado de capitais será mecanismo fundamental para a alavancagem dos projetos de infraestrutura de que tanto o Brasil necessita e as debêntures de infraestrutura serão instrumento maduro que certamente contribuirá para esta finalidade.